Regulamento da Garantia

Este Regulamento estabelece as condições das garantias aplicáveis ao treinamento digital Rota G2B, comercializado pela [RAZÃO SOCIAL COMPLETA], CNPJ [CNPJ] (“SoluGov”). Ao adquirir o produto, o Aluno declara ter lido e aceito integralmente as regras aqui descritas.

1. Garantia legal de arrependimento (7 dias)

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Aluno pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos, contados da compra ou da liberação do acesso, recebendo reembolso integral e incondicional. O procedimento está descrito na Política de Compra, Cancelamento e Reembolso.

2. Garantia comercial de resultado (120 dias) — condicional

Adicionalmente à garantia legal, a SoluGov oferece uma garantia comercial de resultado nos seguintes termos:

“O Aluno terá direito ao reembolso do valor pago pelo Rota G2B caso não conquiste seu primeiro contrato público em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de aquisição, desde que cumpra integralmente todas as condições previstas neste Regulamento.”

Trata-se de garantia comercial adicional e condicionada, que não substitui a garantia legal de arrependimento de 7 dias prevista no item 1. A garantia de resultado pressupõe a execução comprovada da metodologia pelo Aluno.

3. Condições obrigatórias da garantia de 120 dias

Para fazer jus ao reembolso pela garantia de resultado, o Aluno deverá comprovar o cumprimento integral e cumulativo de todas as condições abaixo:

1. Ter assistido a 100% do conteúdo do treinamento;
2. Ter concluído todos os módulos obrigatórios;
3. Ter participado da aula estratégica ao vivo ou assistido à sua gravação integralmente;
4. Ter implementado os exercícios e as atividades propostas no treinamento;
5. Estar com CNPJ ativo e regularizado durante o período;
6. Estar legalmente apto a participar de licitações (regularidade fiscal, trabalhista e demais habilitações exigíveis);
7. Apresentar comprovação da execução da metodologia ensinada no Rota G2B;
8. Apresentar evidências de participação efetiva em oportunidades de licitação compatíveis com o método (ex.: propostas enviadas, participação em pregões/dispensas);
9. Solicitar a garantia dentro do prazo previsto no item 4.

O não cumprimento de qualquer uma das condições acima implica a perda automática do direito ao reembolso pela garantia de resultado, sem prejuízo da garantia legal de 7 dias, que é independente.

4. Prazo e procedimento para solicitar a garantia de 120 dias

1. A solicitação deve ser feita a partir do 8º dia e até [Nº] dias após o término do prazo de 120 dias (ou seja, dentro da janela definida na oferta), por e-mail para [E-MAIL DE CONTATO] com o assunto “Garantia de Resultado – Rota G2B”;
2. O Aluno deverá anexar toda a documentação comprobatória exigida no item 3 (registros de conclusão, evidências de execução e de participação em licitações, comprovação de regularidade do CNPJ, etc.);
3. A SoluGov analisará a documentação em até [Nº] dias úteis;
4. Aprovada a solicitação, o reembolso do valor efetivamente pago pelo Rota G2B será realizado pelo mesmo meio de pagamento, em até [Nº] dias úteis.

5. Análise e direito de verificação

A SoluGov poderá analisar a documentação apresentada antes de aprovar o reembolso e solicitar esclarecimentos ou documentos complementares. A constatação de informação falsa, adulterada ou de descumprimento de qualquer condição enseja o indeferimento do pedido. A simples aquisição ou o mero acesso ao conteúdo, sem a execução comprovada da metodologia, não geram direito à garantia de resultado.

6. Ausência de garantia de ganhos financeiros

A SoluGov não garante faturamento, lucro ou resultados financeiros específicos, pois os resultados dependem da dedicação, da execução e do contexto individual de cada aluno. A garantia de resultado prevista neste Regulamento limita-se à devolução do valor pago pelo treinamento, nas condições aqui descritas, e não corresponde a qualquer promessa de renda, aprovação em licitação ou retorno sobre investimento.

7. Relação com a garantia legal de 7 dias

A garantia de 120 dias não substitui a garantia legal de arrependimento de 7 dias, sendo uma garantia comercial adicional e condicionada ao cumprimento integral dos requisitos definidos neste Regulamento. As duas garantias são independentes: o exercício de uma não amplia nem prorroga a outra.

8. Exclusões

• Pedidos sem a documentação comprobatória completa exigida no item 3;
• Solicitações fora dos prazos previstos;
• Casos de fraude, má-fé, compartilhamento indevido de acesso ou violação dos Termos de Uso;
• Impossibilidade de participação em licitações por irregularidade do próprio Aluno ou de sua empresa (CNPJ inapto, pendências fiscais, etc.).

9. Disposições gerais

Este Regulamento pode ser atualizado; a versão aplicável a cada compra é a vigente na data da aquisição. Dúvidas: [E-MAIL DE CONTATO]. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], sem prejuízo do foro do consumidor quando aplicável.